Documentação legal
Termos de Uso — Filore
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo Filore, desenvolvido por Pedro H. Chagas Pereira, pessoa física, como projeto do estúdio independente StarStudios (sem constituição societária formal).
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar o Filore, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Filore. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
2. O serviço
O Filore é um aplicativo destinado à organização de projetos, estoque, vendas e receitas de artesanato. Ele é disponibilizado em duas modalidades:
- Versão Gratuita: acesso às funcionalidades básicas com exibição de anúncios.
- Versão Pro: desbloqueio único de funcionalidades adicionais e remoção de anúncios mediante compra única pela Google Play.
3. Conta e idade mínima
- Você é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e pelas atividades realizadas em sua conta.
- Menores de 16 anos devem ser representados por responsável legal, e adolescentes de 16 e 17 anos devem ser assistidos por responsável legal ao utilizar o serviço.
- Ao criar uma conta (via Google ou e-mail e senha), forneça informações verdadeiras e atualizadas.
4. Seus conteúdos e dados de clientes
Você mantém a titularidade de todos os projetos, receitas, registros e demais conteúdos que cria no aplicativo.
Ao cadastrar dados de seus próprios clientes em projetos ou vendas:
- você declara possuir base legal válida (como consentimento ou execução de contrato com seu cliente) para registrar essas informações;
- você atua como controlador e único responsável por esses dados perante seus clientes;
- o Filore atua estritamente como operador técnico, armazenando e sincronizando tais informações exclusivamente para o seu uso;
- caso o responsável pelo Filore seja acionado por terceiro cujos dados tenham sido inseridos por você sem autorização, você se compromete a ressarcir os danos comprovadamente decorrentes, na medida da sua responsabilidade.
5. Plano Pro (Compra Única)
- A modalidade Pro consiste em compra única (sem assinatura recorrente), processada exclusivamente pela Google Play Store e vinculada à sua conta Google Play para uso durante a vida útil comercial do aplicativo.
- A liberação de recursos Pro depende de validação técnica da licença junto aos serviços do Filore e da Google Play.
- Reembolsos seguem as políticas da Google Play. Em compras realizadas à distância, você também pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), solicitando diretamente pela Google Play ou escrevendo para [email protected].
6. Publicidade
A versão gratuita exibe anúncios por meio do Google AdMob. A exibição de anúncios personalizados depende do seu consentimento, que pode ser ajustado ou revogado a qualquer momento em Configurações > Privacidade de anúncios.
7. Uso aceitável
Você concorda em não utilizar o Filore para:
- praticar atividades ilícitas ou violar direitos de terceiros;
- tentar burlar validações de compra Pro, limites de uso, mecanismos de publicidade ou controles de segurança;
- enviar conteúdo ofensivo, fraudulento ou malicioso;
- enviar mensagens automatizadas ou spam por meio do formulário de relatório de bugs.
8. Propriedade intelectual
O aplicativo Filore, sua interface, marca, documentação e código-fonte pertencem a Pedro H. Chagas Pereira (StarStudios), respeitadas as licenças de bibliotecas e serviços de terceiros.
Seus conteúdos permanecem sendo seus. Você concede apenas a licença técnica limitada, não exclusiva e revogável estritamente necessária para armazenar, processar, exibir e sincronizar seus dados para o funcionamento do serviço.
9. Disponibilidade, backups e descontinuação
O serviço é fornecido no estado em que se encontra durante seu ciclo de desenvolvimento e manutenção, dentro dos limites legais. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e recomendamos que você exporte seus dados regularmente.
Caso o Filore venha a ser descontinuado no futuro, empregaremos esforços razoáveis para avisar previamente no aplicativo com antecedência mínima de 30 dias, permitindo a exportação dos seus registros antes do encerramento definitivo.
10. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, o titular do Filore não responde por perdas indiretas ou lucros cessantes decorrentes de indisponibilidades temporárias, falhas de conexão ou perda de dados locais sem backup. Em caso de instabilidade grave que afete usuários do plano Pro, prestaremos assistência técnica razoável. Nenhuma cláusula destes Termos afasta garantias irrenunciáveis asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
11. Encerramento e suspensão
Você pode encerrar e excluir sua conta a qualquer momento em Configurações > Excluir conta. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação grave destes Termos, fraude na validação de compra ou uso abusivo da infraestrutura.
12. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo antes de entrarem em vigor. Caso não concorde com os novos termos, você poderá encerrar sua conta sem ônus antes do início da vigência.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Votuporanga/SP para dirimir eventuais controvérsias, facultando-se ao usuário que se enquadre como consumidor optar pelo foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
14. Contato
Para dúvidas, suporte ou solicitações sobre estes Termos, escreva para [email protected].